segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

FUNDAÇÃO ANTÔNIO FERRAZ X APAMI: reconhecimentos desleal.


Fundação Antônio Ferraz, tem convênio ilegal com o município.

REFORMA ILEGAL: prefeitura realiza reforma em prédio da Fundação Antônio Ferraz. 

Funcionando sem nenhuma posse ou municipalização em favor da prefeitura de Macau, o Hospital e Fundação Antônio Ferraz recebe mais um pequeno investimento de 30 mil reais por parte da prefeitura de Macau. Investimento esse que não deixa de ser ilegal, afinal a fundação é um órgão particular que não pode receber benefícios públicos. já que o prefeito fez uma pequena reforma no hospital Antônio Ferraz, porque não realiza a mesma reforma na maternidade José Varela? 

Reforma realizada ainda este ano na fundação Antônio Ferraz.

APAMI- Macau, também tem convênio com o município.

PREFEITURA DE MACAU CONTINUA À PAGAR FORNECEDORES SEM CERTIDÕES NEGATIVAS.

Pra não sair da rotina a atual gestão pratica o " continuísmo" e paga fornecedores impedidos de retirarem certidões negativas. O portal da transparência mesmo sendo alimentado atrasadíssimo já se percebeu que empresas locadoras de ambulâncias foram pagas com a chancela da secretária de saúde sem certidões negativas obrigatórias pelo TCE. Outras empresas também estão sendo beneficiadas com a improbidade. Chamamos a atenção da câmara de vereadores para fiscalizar o problema. 

domingo, 28 de fevereiro de 2016

PRIORIDADE: Prefeito de Macau gastou mais com cargos comissionados do seu gabinete do que com os cargos da saúde.


A mudança aconteceu no cenário administrativo público em Macau, mas os vícios permaneceram também com a atual gestão interina do nosso município. Logo de cara no mês de janeiro deu pra percebe que o compromisso com cargos comissionados e a ideia de fazer política veio logo a tona, a folha de pagamento dos cargos comissionados do gabinete do prefeito interino passou dos 50 mil reais, já os da pasta da saúde chegou a 47 mil reais ou seja, a saúde ficou para depois da arrumação do seu gabinete. uma infelicidade do prefeito interino, já que atravessamos uma calamidade na saúde pública.    

Folha de pagamento dos cargos da secretaria de saúde em janeiro/2016.

Folha de pagamento dos cargos do gabinete do prefeito em janeiro/2016.
 

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

EINSTEIN BARBOSA: Vice indicado por Flávio Veras, rompe com Kerginaldo, volta pra Kerginaldo, rompe com Kerginaldo e chega a prefeitura aliado de Flávio Veras.



A TRAJETÓRIA:


Para  se chegar no comando da prefeitura de Macau não foi nada fácil para o vice prefeito de Flávio Veras Einstein Barbosa, é que ele teve que planejar tudo e bem planejado, fidelidade e lealdade provou que não existe no seu dicionário, chegando com uma imagem de ser um aliado com um propósito de ajudar e colaborar com a  gestão, ficou só na imagem, a trajetória não descreve essa imagem que ele tentou passar.

O vice prefeito no início buscou apagar a imagem de que vice não servia para nada e ainda foi em busca  de algo para Macau em Brasília, dizia ele que teria ido viabilizar algumas moradias populares com o então presidente da Confederação da pesca Abraão Lincoln . Tudo balela, nada de casas e só fantasias. Diante o desgoverno do atual prefeito Kerginaldo, o vice prefeito perdeu espaços na gestão e ensaiou um rompimento, de início aconteceu, mas logo estava nos braços do governo de Kerginaldo Pinto, só que desta vez com uma fatia bem maior do governo.   


Assumindo uma secretária e indicando seu irmão em outra, o vice prefeito voava  em céu de brigadeiro sem a presença de Flávio Veras. Mas começou a mesma caninga de sempre, insatisfeito rompe mais uma vez com o governo, só que desta vez mais articulado, se alia ao ex prefeito Flávio Veras  com a intenção de usa-lo para barrar a fúria dos vereadores num possível afastamento do prefeito Kerginaldo.

Entre cafés e reuniões entre os dois, os fatos foram acontecendo até que enfim veio o afastamento do prefeito Kerginaldo vindo a assumir o então vice prefeito e então aliado do ex prefeito Flávio Veras.

Mas o tiro saiu pela culatra, Flávio acabou mais uma vez sendo detido e o plano de conter vereadores foi de agua abaixo, deixando vereadores e prefeito interino sem nenhuma aproximação.

Para tirar a dúvida do estreitamentos entres os dois, basta verem as nomeações dos assessores e alguns cargos de confiança da sua gestão e ligarem ao ex prefeito. 

" Se Einstein tava querendo enganar a população e ao MP, se enganou Einstein assumiu que é um Flavista de carteirinha e se envergonha disso."

FRAGILIDADE: Vereadores começam a dar sinais de desarticulação e travam duelo entre sí.


" Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura "

Câmara de vereadores começam a perder forças e já dão sinais de fragilidade e pode começarem a s render ao prefeito interino.

Com os mesmo discursos pertinentes nas sessões, os edis macauenses vão caindo na mesmice e perdendo forças em relação as regras do atual prefeito.

Na última sessão já se percebeu que as divergências são entre os edis e não mais com o executivo.   

VEREADOR JOAD FONSÊCA VOLTA À CÂMARA NA PRÓXIMA SESSÃO.





A espera da publicação do acordão da decisão do Habeas Corpus, o vereador Joad Fonsêca (PMDB) já volta na próxima sessão, é que o TJ publicou na tarde de hoje o referido acordão.




" ...E ainda, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de Joad Fonseca da Silva, impondo-lhe, em contrapartida, medidas cautelares diversas da prisão (arts. 3º, 282 e 319 do CPP c/c art. 798 do CPC), que, para o caso concreto, parece-me suficiente as medidas cautelares expressas no art. 319, II, III, VI do CPP, consistentes em:  a) proibição de contratar com o município de Macau/RN; b) proibição de tomar posse ou exercer qualquer cargo público ou privado nas dependências dos órgãos públicos do Poder Executivo do município de Macau/RN; c) proibição de estar, permanecer ou frequentar, a qualquer título, os prédios da Prefeitura de Macau/RN e seus eventuais órgãos da administração direta e indireta; d) proibição de manter contato, diretamente ou por interposta pessoa, ou por qualquer meio, inclusive, telefônico e telemático, com os demais réus e com as testemunhas.

Assegure-se que o paciente, se por outro motivo não estiver preso, somente seja posto em liberdade depois de tomar ciência, mediante o termo de compromisso pertinente, das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente especificadas.

Advirta-se, por fim, que, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá haver, a critério do juízo competente, a substituição, a cumulação de outras ou até mesmo uma nova decretação da prisão cautelar dos agentes (art. 282, § 4º, CPP). "
É como voto.
                                                          Natal, 04 de fevereiro de 2016.




Desembargador GLAUBER RÊGO
Presidente/Redator p/ o acordão

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

EXCLUSIVO: STJ nega liminar a ex prefeito de Macau, e continurá preso.



CARNAVAL 2016: Prefeito de Macau descumpre recomendação do MP e decisão da justiça durante o carnaval.

O prefeito interino começa a sinalizar um certo despreparo e entrar em contradições, uma delas é de que baseado num " fajuta" decreto de calamidade administrativa e financeira ele tem dois pesos e duas medidas. Mais adiante o MP recomendou o interino a não contratação de serviços temporários e nem qualquer gastos com o carnaval de Macau, posteriormente vindo a ser ajuizada uma ação e essa ação sendo acatada pela Juíza de Macau de que o município não poderia gastar nada que se referisse ao carnaval. mas pra surpresa de muitos, o prefeito não entendeu ou foi audacioso e mesmo com a decisão da juíza repassou quase 20 mil reais para realizar o campeonato dos bloco carnavalesco, um afronto a uma decisão judicial que deverá ter consequências para o gestor interino.   


" ...DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que o réu: a) se abstenha de efetuar despesas com o Carnaval público ou privado do ano corrente, tais como contratação de artistas, serviços de "buffets", banheiros químicos, alimentação, montagens de estruturas, iluminação extra, fornecimento de mel, "amido de milho" e demais substâncias destinadas ao "mela-mela", entre outras despesas que não sejam serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública; Endereço: Rua Pereira Carneiro, s/n, Centro - CEP 59500-000, Fone: 3521-3337, Macau-RN b) não conceda autorização/cadastro para saída dos blocos de carnaval de rua sem que haja assunção formal por parte de seus representantes das despesas necessárias para o custeio, ao menos, dos banheiros químicos e segurança privada compatível com a dimensão do bloco respectivo; c) se abstenha de conceder qualquer ajuda de custo a representantes de blocos e demais particulares para participação em festividades carnavalescas, uma vez que tais despesas são incompatíveis com o atual cenário financeiro do Município. Ressalte-se que todas as medidas acima devem ser cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985, a ser aplicada na pessoa do Prefeito, o Sr. Einstein Albert Siqueira Barbosa. Intime-se e cite-se a parte ré, na pessoa do Prefeito Municipal, para cumprir de imediato esta decisão e apresentar contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se no mandado a advertência do art. 285 do CPC. "

Intime-se o Ministério Público da presente decisão. 
Publique-se. Cumpra-se com urgência.
        Macau, 02 de fevereiro de 2016. 
Andrea Cabral Antas Câmara
 Juiza de Direito
 Decisão que proibia gastos publico com o carnaval de Macau.


 Despesas com o carnaval de 2016.



quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

O CONTINUÍSMO PARTE III: Início do ano letivo perfeito em Macau ainda é um desafio.

Como de costumes em Macau o início do ano letivo nas escolas municipais tende a começar com atrasos e com deficiência. Desta vez a falta de serviços de apoios e principalmente falta de carteiras escolares são a causa do atraso do início nas escolas municipais, principalmente na Cohab e Diogo Lopes. A falta de compromisso com educação não é de agora, vem se arrastando a tempo, mas seria surpresa ser diferente este ano, afinal o prefeito interino é cria do ex prefeito Flávio e vice do atual Kerginaldo Pinto, aprendeu literalmente como manda o figurino.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

GUAMARÉ ALCANÇA ÍNDICE MÁXIMO DO ID CRAS E ESTÁ ENTRE OS MELHORES CRAS DO RN.

Guamaré está habilitado na Gestão Básica do SUAS desde o ano de 2005. O Índice SUAS municipal evoluiu de 0,67 (2013) para 0,94 (2015) e o Índice CRAS de 0,68 (2013) para 1,00 (2015) - dez/2015.

Para a Secretária Municipal de Assistencia Social, senhora Marisa Rodrigues, era primordial melhorar a nota do ID CRAS, pois desde o ano de 2012 que essa meta é perseguida pelo CRAS do Distrito de Baixa do Meio e pelo do Centro,
“Isso significa uma evolução dos indicadores mostrando que a gestão está realmente contemplando a população mais vulnerável, dentro da proteção social básica, através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, afirma a Secretária que essa evolução só é possível pelo nível de compromisso do Prefeito Hélio Willamy na busca da redução das desigualdades sociais existente em Guamaré ”

MENSAGEM ANUAL DO PREFEITO DE GUAMARÉ: Prefeito Hélio presta contas e compartilha o sucesso da gestão com a população.


A Solenidade foi realizada na Câmara municipal de Guamaré nesta terça-feira (23), as 09:00HS. Momento que que o prefeito Hélio Miranda fez um balanço das ações realizadas em 2015 e por realizar pelo seu governo, no ano de 2016.

O poder legislativo esteve presente através dos seus vereadores e o seu presidente Eudes Miranda. Também presente no evento, a Vice-Prefeita Maria Souza, os secretários municipais, assessorias, funcionários do município e um grande público.

Todos acompanharam atentamente as palavras do Chefe do executivo que foi um relato fidedigno das ações concluídas no ano de 2015 e uma previsão, com fatos, dos empreendimentos a serem realizados em 2016. 

O Prefeito Hélio Miranda agradeceu aos que contribuíram para o sucesso da sua administração, pediu a Deus que seja misericordioso com as  missões de todos e sensibilidade para não deixar escapar os mínimos detalhes em atender ao povo da cidade de Guamaré.

Finalizou, apresentando um documentário mostrando principais realizações do ano de 2016.
 
 
População prestigia mensagem anual do prefeito de Guamaré.

Prefeito Hélio realiza a mensagem anual junto com a população.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Prefeito e ex prefeito de Macau nas mãos do STJ.

Prefeito e ex prefeito de Macau detidos temporariamente ano passado em decorrência da operação Maresia, estão com recursos no STJ. Kerginaldo Pinto esta a espera do julgamento de um Habeas Corpus no pleno da 6ª turma do referido tribunal, já o ex prefeito Flávio Veras aguarda a decisão também de um Habeas Corpus que se encontra com o ministro Nefi Cordeiro. 

FARRA DAS CONTRATAÇÕES: Prefeito vai de encontro a recomendação do MP e começa a contratar temporariamente.


A noticia que nos chega é de que correligionários e apadrinhados do atual prefeito estão cooptando currículos para contratação temporária na prefeitura de Macau.    No mês de novembro, a promotoria de Macau, através promotora Dr. Isabel Menezes expediu uma recomendação ao prefeito interino Einstein Barbosa que abstivesse de contratar serviços de servidores temporários. Agora é aguardar pra ver a veracidade da coisa. Um alerta ao MP, essas contratações são meramente eleitoreiras, já que o ano é eleitoral.   Vejam na íntegra a recomendação do Ministério Público do dia 24 de novembro do ano passado.

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2015
" O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça que abaixo assina,  no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda,
CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Igualdade e Impessoalidade;
CONSIDERANDO serem funções institucionais do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO que foi ajuizada por este órgão ministerial, Ação Civil Pública nº 0101464-26.2014.8.20.0101, na Vara Cível da Comarca de Macau, na qual foi proferida decisão judicial que determina a rescisão de todos os contratos temporário de trabalho assinados pelo Município de Macau, com a substituição dos contratados por servidores públicos concursados, ocupantes de cargo efetivo, conforme se observa da leitura do dispositivo da sentença:
“Ex positis, DEFIRO EM PARTE os pedidos liminares requeridos pelo Ministério Público Estadual, e determino: a) que o Município de Macau/RN, por seu prefeito constitucional, promova, no interstício temporal de 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto nos atos administrativos de nomeação dos servidores temporários, a rescisão de todos os contratos temporários existentes no serviço público municipal que estejam em desconformidade com a Lei Municipal n.º 1.101/2013, sanando as reiteradas recontratações; b) que o Município de Macau/RN, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, promova, no mesmo prazo, a substituição dos servidores com contrato temporário existentes no serviço público municipal, cujos cargos tenham sido objeto da realização do Concurso Público n.º 001/2014, homologado em 05 de setembro de 2014, pela consequente nomeação dos aprovados dentro do número de vagas no referido certame; c) que em caso de descumprimento das medidas acima impostas, a aplicação de pena de multa diária, de caráter pessoal em nome de Kerginaldo Pinto do Nascimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a contar da efetiva notificação, com esteio no art. 11 da Lei n.º 7.347/85 e no art. 461, §4º da Lei Instrumental Civil, não olvidando para a prerrogativa concedida pelo art. 461 do CPC de, por meio diverso, garantir a execução da presente ordem judicial. Intime-se e cite-se a parte ré para cumprir de imediato esta decisão e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. “
CONSIDERANDO que houve uma redução das receitas do Município de Macau nos meses de outubro e neste mês de novembro deste ano e que tal redução poderá influir no limite das despesas totais como pessoal, devendo-se sempre contabilizar segundo a regra constante no artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal,  calculando-se um período de apuração, ou seja, a média de doze meses de despesas com pessoal e de doze meses de receitas;
CONSIDERANDO que tal queda de arrecadação interferirá nos doze meses que virão, mas é diluída neste mês de novembro do ano de 2015, por sempre se considerar no cálculo, uma média do período de apuração dos últimos doze meses;
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Macau possui mais de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) cargos comissionados segundo a Lei Municipal nº 1. 052/2010 e que na referida lei, não consta as atribuições de cada cargo comissionado,  e que foi apurado no Inquérito Civil nº 89/2014, que a maioria dos  ocupantes dos cargos não tem atribuições de direção, chefia e assessoramento, como estatui o  inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal:
“ V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” ;
CONSIDERANDO que foi apurado em no Inquérito Civil nº 89/2014 desde órgão ministerial, que existem  no Município de Macau  servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados que não cumprem integralmente sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, como determina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macau, Lei Municipal nº 700/94 ;
CONSIDERANDO que foi apurado no procedimento Notícia de Fato nº 01.2015.5278-0  que existem servidores públicos efetivos e em comissão que acumulam ilegalmente mais de dois cargos públicos, ou que quando legal a acumulação de cargos, a soma da jornada de trabalho semanal ultrapassa a 60 (sessenta) horas semanais;
CONSIDERANDO que grande parte da receita do Município de Macau vem de  royaltieis repassados pela União e que esse recurso não é vinculado a qualquer tipo de despesa pública, por serem receitas relativas a  contratos celebrados  antes de  3 de dezembro de 2012, podendo serem usados para pagamentos de despesas pública para implantação de ações sociais no Município de Macau.


RECOMENDA ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal de Macau, Einstein Albert Siqueira Barbosa que:
a) se abstenha de contratar temporariamente servidores no  exercício financeiro de  2016, não contratando prestação de serviços temporário, com exceção apenas de professores para exercerem funções em sala de aula, lotados na Secretaria Municipal de Educação, excepcionalizados pela Lei  Municipal nº  1.101/2013;
b) proceda com  uma reforma administrativa referente a servidores públicos municipais ocupante dos cargos em comissão,  deixando em vacância três quartos dos cargos em comissão previstos na Lei Municipal nº 1052/2010, por não se referirem a atribuições de chefia, direção e assessoramento;
c) Indefira e suspenda o pagamento de quaisquer vantagens nos vencimentos dos servidores públicos municipais, tais como ajuda de custo, diárias,  gratificações pelo exercício de funções, de direção, chefia e assessoramento, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina, adicional por serviço extraordinário,  adicional de férias, etc. pelo prazo de seis meses;
d) indefira e suspenda a cessão de qualquer servidor público municipal, determinando que o mesmo retorne imediatamente  às suas funções na lotação de origem, pelo prazo de um ano;
f)  imediatamente estabeleça a jornada de trabalho prevista no Regime Jurídico Único,  Lei Municipal nº 700/94, para todos os servidores públicos municipais, inclusive ocupante de cargos comissionados que deverão trabalhar  no mínimo, oito horas por dia;
g) no prazo de sessenta dias,  implante o ponto eletrônico em todas as repartições públicas municipais, inclusive para o servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão;
h) determine que todos os servidores públicos municipais assinem declaração de que não acumulam cargos, empregos ou funções públicas incompatíveis com o inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal; e os servidores públicos que são profissionais de saúde ou professores declarem que a  soma da jornada de trabalho não é  maior do que 60 (sessenta) horas semanais.
Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.
Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Remeta-se cópias aos destinatários, para cumprimento.
Requisite-se, no mesmo expediente, que os destinatários da Recomendação informem, em 15 dias, as providências adotadas. "
Macau, 24 de novembro de 2015.
Isabel de Siqueira Menezes
Promotora de Justiça

sábado, 20 de fevereiro de 2016

TRISTE DO PODER QUE NÃO PODE: Secretário assina nota de alugueis dos andaimes e prefeito não reconhece.


Quando se diz que o continuísmo prevaleceu nas últimas gestões em Macau, não estão errados, a polêmica envolvendo a dramática história do moinho do istmo da entrada de Macau é prova maior disso, ao assumir a pasta interinamente da secretaria de gestão, o secretário Ubiratan autorizou a manutenção dos serviços de locação, até mesmo porque a situação do moinho é precária e sem os andaimes correria o risco de desabar. Mesmo com a autorização do secretário.

o prefeito só agora disse que não paga os alugueis a empresa locatária, Contrariando o poder mínimo dos seus assessores.


Nota assinada pelo secretário no mês de novembro
Nota assinada pelo secretário no mês de dezembro

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

TRÂNSITO LIVRE: Prefeito de Guamaré Hélio Miranda cai na fólia feliz da vida.


O prefeito de Guamaré Hélio cai na folia e demonstra que esta em sintonia com a população, ou melhor, seu povo. Sempre irmanado com a população Hélio vai navegando em céu de brigadeiro.

Em um ano eleitoral, se percebe  que o foco ainda é a gestão, com obras em andamento e outras na eminência de começarem, o chefe do executivo de Guamaré vai dia a dia recebendo o carinho do seu povo.



O carnaval foi exemplo disso, Hélio passou todo o carnaval na cidade e aproveitou para medir o termômetro político e administrativo da cidade, percebendo logo de início um satisfatório resultado.     



O CONTINUÍSMO PARTE III: A ouvidoria continua , surda e muda.


A Ouvidoria municipal é um canal de comunicação direta entre a população e a Prefeitura, podendo ser considerada como:

- Um instrumento que contribui para fazer valer os direitos dos cidadãos e implementar o controle social sobre as ações do Governo Municipal;
- Um instrumento de responsabilidade do Governo e servidores municipais, pelos seus atos e qualidade dos serviços prestados;
- Um olhar externo sobre a ação do Poder Público.

Para isso precisa estar em pleno funcionamento, principalmente quando se tem uma administração instável como essa de Macau para que a população opine e fiscalize.

Mas como esse governo desde seu início provou ser transparente apenas na força judicial, continua a mesma coisa, o portal desatualizado e a ouvidora fora do ar.    


 

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

SOB VAIAS E APLAUSOS, PREFEITO FAZ O FEIJÃO COM ARROZ E MOSTRA NÚMEROS FANTASIADOS.

Foto: Aldemir Queiroz.

Com o cenário político e administrativo conturbado, população que foi a câmara na tarde desta terça feira se dividiu e ouvir do prefeito o de sempre, " crise". 

O prefeito ao passar os números, na maioria deles fabricados ou modificados, recebeu o protesto da população que por algumas vezes chegaram a vaia-lo. 

O prefeito falou em cifras que não batem com os dados do portal do Banco do Brasil. ele chega a citar que no período que esta a frente da prefeitura, as receitas são de pouco mais de 18 milhões. Uma inverdade, o site do Banco do Brasil  mostra que passa dos 20 milhões de reais nos últimos três meses. Pra piorar, a falta de transparência não contribui para que a população fiscalize o valor das receitas próprias, como IPTU, ISS e outros tributos, é que a prefeitura não transmitiu os dados para o SIOSP- Sistema de informações sobre Orçamentos Públicos desde o ano de 2015, mas pela estimativa do ano de 2014 o município deve esta arrecadando somente com receitas próprias a média de 700 mil reais/mês, expulsando de vez a palavra mágica " crise", palavra predileta dos gestores públicos.

Fora isso o discurso do interino foi aquilo de sempre, com promessas do mesmo tamanho do seu aliado o ex prefeito Flavio Veras, e o prefeito afastado Kerginaldo Pinto, com isso o governo ainda carrega uma dura rejeição em vários setores. 

Plenária da câmara lotada.


 
Receitas de 13 de novembro à 31 de dezembro


Receitas de 1º de janeiro à 17 de fevereiro.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE E APRESENTA AÇÕES PARA O COMBATE E PROTEÇÃO CONTRA O AEDES AEGYPTI

Aconteceu nesta terça-feira (16-02) as 17:00hs, uma Audiência Pública com o objetivo de prover ações para tratar e criar soluções para a situação preocupante das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, um grande problema que assola o país e em Guamaré. Foram colocadas em discussão soluções que serão implantadas para o bem estar e a segurança da população.
O encontro se deu na Câmara Municipal, onde o secretario de Saúde Adriano Diógenes mostrou a real situação de Guamaré através de números. Também alertou quanto a pessoas que estão vindo de outros municípios para serem atendidas por não encontrarem condições em outras cidades, estão sendo atendidos os casos de emergência, conforme assegura a constituição federal.
Sugerido aos vereadores presentes, a aplicação da medida provisória do governo federal, que sugere multa para os casos de locais com reincidência dos focos do Aedes Aegypti.
Usaram a tribuna quatro cidadãos guamareenses (Irmão João, Itajone, ex-vereadores Silvio Araújo e Roseno Ferreira) e a Secretária de Educação Cinthya Katterinny propôs parcerias e está a disposição. Todos comentaram e reforçaram que as pessoas devem tomar iniciativas, nas ruas, residências, no trabalho e arredores da cidade para o combate ao mosquito, que não é tão difícil é uma questão de prevenção e iniciativa.
Participaram também do acontecimento, o presidente da Câmara Eudes Miranda, Vereadores, Secretários, assessores e coordenadores da administração municipal.
Enfim, foi uma Audiência Pública proveitosa que serviu como ponto de partida das ações de combate e proteção contra o mosquito e uma amostra da real situação nos atendimentos de saúde em Guamaré.