quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

A DOR ENSINA A GEMER: Vereador Dantas se aproxima do novo governo de Eisntein Barbosa.

Como pra se sobreviver sem esta próximo ao governo, os vereadores vão cassando ao decorrer do tempo, O primeiro a dar sinal de cansaço foi o vereador Sargento Dantas. Dantas já andou trocando ideias com o prefeito Einstein Barbosa e não se sabe como, mas O seu fiel escudeiro Júnior de Barreiras já voltou ao seu posto. Gerente distrital de Barreiras . 







  

 

NOMEAÇÃO QUESTIONADA: Ex secretário de saúde Dr Diá assume cargo extratégico no governo Einsten Barbosa.

O resgate e ressurgimento no cenário político ou mesmo administrativo público ex secretário de saúde de Macau Dr Diá, que irá assumir a assessoria de políticas públicas municipal no novo governo pegou alguns de surpresas. Com uma gestão bastante tumultuada e desgastada, O novo governo começa ser visto com outros olhos.     

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

EXECUTIVO X LEGISLATIVO: Prefeito veta emenda modificativa na lei de créditos suplementares.

O prefeito Einstein Barbosa vetou a emenda da autoria do vereador Oscar Paulino onde mudava o limite  de créditos suplementares que era de 25% e passava para 5%. Com veto do prefeito, O limite volta a ser de 25% novamente. 

" RAZÕES DO VETO: O Art. 63, inciso I, da Constituição Federal determina que o projeto de lei poderá ser vetado pelo Poder Executivo, total ou parcialmente, por interesse público ou por inconstitucionalidade. No caso específico do projeto da LOA, o veto é por interesse público, visto que as reduções ao Art. 4º incisos I e II prejudicam frontalmente os serviços públicos, ficando o executivo impossibilitado de realiza-los dentro dos princípios constitucionais aqui estabelecidos. Em decorrência de todo o exposto, é que exerço o poder de VETO a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 019/2015, de 31 de Agosto de 2015. MACAU  RN, 30 de Dezembro de 2015.  "

Einstein Albert Siqueira Barbosa
 PREFEITO

 " Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Autorizado a: I. Realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II do artigo 167 da Constituição Federal; II. Abrir Créditos Suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64; III. Fazer remanejamentos de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2016. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio “João Melo” , em, Macau (RN), 30 de dezembro de 2015.

Einstein Albert Siqueira Barbosa 
 PREFEITO




domingo, 27 de dezembro de 2015

GUAMARÉ: Resposabilidade e zelo na administração pública.

O Gabinete Civil torna público que a administração planejou com cuidado e zelo as despesas públicas, organizou as finanças de modo a realizar as grandes obras esperadas pela população, como:
A construção de unidades habitacionais, ETE para processar o saneamento, pavimentação de ruas com a devida urbanização, construção de escolas e reformas, além de equipá-las, otimização do centro cirúrgico e obstetrícia com a devida ampliação, construção de PSFs, entre outras obras que estão em fase de licitação, diga-se, que merece destaque a dessalinização que virá resolver definitivamente o abastecimento de água na cidade de Guamaré, contudo, por recomendação do Ministério Público, no sentido de não se realizar despesas com recursos públicos em festas e outras afins de fim de ano.
A administração resolveu atender a recomendação no sentido de acatar as argumentações ministeriais sob a ótica no momento emergencial, e dessa forma destacar que mesmo estando em dia com todas as despesas públicas e demais obrigações constitucionais, e se encontrar o município com reservas possíveis e administráveis, mesmo assim, pela prudência e probidade, informamos que não haverá festejos de fim de ano, agradecendo a compreensão de todos e aproveitando para desejar feliz ano novo repleto de paz, saúde e prosperidade.

sábado, 26 de dezembro de 2015

NÃO HÁ NADA MELHOR DO QUE O TEMPO: " Enquanto uma quadrilha era instalada na prefeitura, Eduardo Lemos reivindicava melhorias para Macau."

A política de Macau, a partir dos anos 90 teve  o início de uma nova forma de administração moldada no "novo" , com a adequação de um  carnaval num formato totalmente diferente do tradicional, dando espaço para grandes bandas e trios elétricos  baianos. Aliado a este modelo de festa, a Banda Grafith, mesmo com todas atrações nacionais e bandas  de pesos, esteve sempre presente nos palcos e  começa então a fixar seu território artístico em terras salgadas , sem levar falta sequer em nenhuma Festa do Sal ou carnaval.  A única diferença  destas atrações nas décadas passadas com os dias atuais, era  a ausência,  na época,  de uma fiscalização e transparência efetiva , no mais,  o  modus operandi , caracterizado  por superfaturamento e as mesmas práticas  desvendadas  pelo Ministério Público na Operação Máscara Negra sempre foi o mesmo e tornou-se a marca registrada dos governos onde a referida banda liderava como atração. 

Aliado a isto, o serviço de limpeza pública de Macau também começa a se modernizar em meados de 2000 com a chegada de empresas responsáveis pelo serviço, dentre elas a TCL,  a mesma que hoje é alvo de investigação e que resultou na prisão  prisão preventiva do prefeito Kerginaldo Pinto. Portanto, o lamaçal de corrupção em que hoje Macau  vive, tem origem nas adminstrações passadas, lideradas pelos mesmos grupos políticos e mesma forma de governar , com a vantagem que desfrutavam da ausência de transparência aliada à má fé  de muitos que hoje respondem  processos judiciais por   envolvimento  em supostos esquemas de corrupção.

Por outro lado no mesmo período, o médico Eduardo Lemos líder do PSB e aliado da atual governadora Wilma de Faria, tornava Macau num verdadeiro canteiro de obras. 






Ponte Macau/Ilha de Santana.

Antiga Ponte Macau/Ilha de Santana destruída pela enchente.  

Inauguração do restaurante popular de Macau. 

Inauguração da central do cidadão.

Obras do saneamento básico, Uma das maiores
obras de toda a cidade.

CARNAVAL DE MACAU COMEÇA AO SEU ESTILO CULTURAL, COM MUITO FREVO.


sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA: " Um pequeno gesto... Pura nostalgia.

Um pequeno gesto, pura nostalgia. A Fundação Municipal de Cultura de Macau levou à praça da Conceição, na noite de Natal, a Filarmônica Monsenhor Honório onde em um momento especial resgatou os momentos das retretas da nossa cidade. Com custos zero se resgatou um Natal sadio e focado as famílias macauense. Parabéns aos que fazem a Fundação de Cultura.

Fotos: macau em Fotos
Fotos: Helder Marques.

quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

CIDADANIA EM GUAMARÉ:Prefeito Hélio assina contrato para construções de mais 120 casas para população carente.


Nesta segunda-feira (21/12), às 10:00hs no ginásio de Salina da Cruz com a presença do Prefeito Hélio Miranda, vereadores Edinor de Melo e Edson Carmo, Secretários de Articulação Fabrício Morais, de Assistência Social Marisa Rodrigues, de Tributação Aldimar Vieira e Obras Keke Rosberg, autoridades, público presente e beneficiados, foi assinado o contrato para construção de 120 casas.
Serão dezenas de famílias beneficiadas pelo Programa Subsidio Habitacional, iniciativa da Prefeitura em parceria com a instituição financeira Banco Paulista no qual está sendo viabilizada a construção das 120 unidades habitacionais no distrito de Salina da Cruz para a população que estão nos critérios de renda e que foram selecionadas do Benefício Eventual do auxílio moradia.
Segundo a Secretária Marisa Rodrigues, é de suma importância a participação de cada uma dessas famílias em todo processo de construção do projeto de intervenção, elencando suas necessidades e demandas que serão acompanhadas pelos serviços da área da Assistência Social em todas as etapas da ocupação de suas moradias.
Como vem sendo informado por esta assessoria de comunicação, os atos da atual gestão estão se realizando conforme programação. Neste caso, em especial, acontece durante a programação do - Natal em Guamaré. Um momento sublime de felicidade para todos os beneficiados do programa, pois é a consagração de um grande sonho, ter a casa própria.


PREFEITURA DE GUAMARÉ IMPLANTA SERVIÇO DE 0800 PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA



A gestão do prefeito Hélio Miranda vem realizando um trabalho de manter a cidade limpa, organizada, sinalizada e iluminada. Na questão da iluminação pública, que, além de zelar pelo tráfego de pessoas a qualquer hora, permite também o lazer noturno e mantêm seguros locais de movimento.
Para tanto, é necessário que a luz nas avenidas, praças e caminhos seja eficiente, já que, desta forma, fornece ao pedestre visão privilegiada do que está presente à sua volta. Portanto, para ter uma cidade bem iluminada, não podemos depender só do poder publico, precisa também contar com a participação do cidadão.
Pensando dessa forma e no bem estar do cidadão, a prefeitura de Guamaré implantou o serviço de 0800 para que os Guamareenses possam solicitar o serviço manutenção, troca de lâmpadas queimadas e outros reparos nas vias públicas e praças da cidade.
Para que o serviço funcione bem, é preciso que cidadão colabore ligando para o telefone 0800 006 8182, quando houver qualquer problema de iluminação publica na sua rua, informando o endereço onde o poste está instalado ou espaço publico com o problema. O atendimento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

UM DESASTRE PREMEDITADO: O blog anunciava, Os gastos com dinheiro público deixararia sequelas.

O blog ao longo de todo esse mandato da gestão do PMDB em Macau vinha alertando e fiscalizando, Um dia iria topar, E topou, os métodos dos herdeiros dos ex prefeito Flávio Veras levaram a falência da maquina pública, E além da falência agora se sente a falta de gerenciar a prefeitura. Um leve exemplo de exageros e irresponsabilidades, nos primeiros 3 anos da gestão somente o gabinete do prefeito gastou com suas despesas o equivalente a R$: 7.390.015,41. Mais de 7 milhões de reais pra se manter de empregos e acordos políticos. Portanto o caos foi anunciado.   

O NATAL DO PREFEITÁVEL EDUARDO LEMOS.


terça-feira, 22 de dezembro de 2015

POPULAÇÃO DE GUAMARÉ RECEBE " 10 PRESENTES DE NATAL " DA ATUAL GESTÃO.

 
 
A Prefeitura de Guamaré encerra o ano de 2015 entregando obras as população, dentro da programação “Natal em Guamaré”.

Nesta segunda-feira (21/12/2015) as 14:00hs será iniciada uma seqüência de inaugurações de 10 obras recentemente concluídas pela atual gestão.

Inaugurações:

- Centro Administrativo, localizado na Orla da Praia do Rio Aratuá
- Centro de Especialidades Odontológicas de Guamaré
- Ginásio Poliesportivo de Guamaré
- Urbanização do Assentamento Lagoa de Baixo
- Escola Francisco Maciel em Santa Maria III
- Arena de Esportes em Santa María III
- Unidade Básica de Saúde em Santa Maria III
- Calçamento do Assentamento Santa Paz
- Escola Municipal Profª Sebastiana Ricardo em Baixado Meio
- Unidade Básica de Saúde (UBS) de Baixa do Meio

Segundo o prefeito Hélio Miranda, existem várias outras obras em continuidade, inclusive aqui apresentadas. Também outras de grande porte, em concorrência e licitação. E afirmou que todo o trabalho da prefeitura esta na direção dos anseios das pessoas, na busca de uma melhor qualidade de vida, esse é o rumo.

PREFEITURA DE GUAMARÉ LEVA " O NATAL NO SERTÃO NORDESTINO " AS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.





Aconteceu nesse final de semana (19 e 20/12) o Natal nas comunidades rurais do município de Guamaré/RN, iniciativa da gestão do Prefeito Hélio, através da Secretaria de Assistência social, atendendo o público dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV, de 0 a 12 anos.
No sábado ocorreu no Assentamento Umarizeiro atendendo às comunidades do Umarizeiro, Encruzilhada e Nova Jerusalém.
No domingo ocorreu na comunidade de Lagoa Seca, atendendo às comunidades de Lagoa Seca, Morro do Judas, Quilombo e Ponta de Salina.
Houve uma ampla participação popular, onde foi apresentado uma brilhante encenação teatral pelos jovens do NUCA: "Natal no sertão nordestino", o que despertou no público o verdadeiro sentido do Natal. Após a apresentação do teatro foi também servido um lanche pela secretaria de Educação, assim como lembrancinhas ofertadas pelo CRAS, como símbolo de fortalecimento de vínculo entre as crianças e as famílias.
Na oportunidade destacou a Secretaria de Assistência Social, Marisa Rodrigues, entre suas palavras a importância desse momento valioso de reflexão do sentido do Natal envolvendo o amor, o perdão e a esperança de um 2016, com muitas conquistas e realizações.
Já o secretário de Articulação Fabrício Morais, agradeceu a todas as secretarias envolvidas no evento como: Assistência Social, Saúde, Transporte, Turismo e Educação, também agradeceu ao Prefeito Hélio por proporcionar este momento lúdico a todas as famílias presentes. Afirmou sentir-se feliz com o sorriso de cada criança ali presente.
A vice-prefeita também presente nos dois eventos destacou que povo das comunidades também merece momentos como estes. E que agradecia a Deus pela oportunidade de participar de tudo isso.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

VEREADOR DÉRCIO CABRAL: Mesmo com a câmara em baixa, O vereador sai como o mais avaliado parlamentar da câmara.

A câmara de vereadores bem que já deveria fazer uma avaliação ou uma autocritica dela mesmo, Em Mossoró todo anos o legislativo de lá se reuni e elege o melhor parlamentar do ano. Lá, OAB, Fundações, conselhos comunitários, associações legais  e através de sorteios votam os servidores da Câmara. Uma maneira de premiar aquele que realmente prestou um bom serviço e exerceu seu papel com no mínimo dignidade. Como em Macau não se despertou pra isso, A cidade escolhe através do clamor das ruas, O vereador Dércio Cabral tem se mostrado mais frequente em quase todas as sessões e trava uma luta em prol da cidade. E para quem frequenta os bastidores da política local percebe rápido que Dércio merece levar mais uma vez o troféu de melhor parlamentar do ano.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

STJ MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO AFASTADO DE MACAU.



EX PREFEITO DE MACAU CONTINUARÁ PRESO, DECIDE TJ/RN.



JUÍZA JULGA DESFAVORÁVEL REVOGAÇÃO DE PRISÃO DO EX CHEFE DE GABINETE DE MACAU E MANTÉM PREVENTIVA.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macau 

Autos n.º 0101752-37.2015.8.20.0105 Classe Pedido de Prisão Preventiva/PROC
Autor Ministério Público Estadual
Requerido Ailson Salustiano Targino e outros

DECISÃO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316 DO CPP. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. A revogação da prisão preventiva demanda a demonstração de que não mais subsistem os motivos que a ensejaram, nos termos do art. 316 do CPP. Vistos. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito por intermédio de advogado constituído em favor de AILSON SALUSTIANO TARGINO (fls. 133/150). Aduziu o denunciado, em síntese: que está sendo acusado pela primeira vez de praticar crimes e que não os praticou dolosamente; que não resistiu a prisão; que os crimes que lhes foram imputados ocorreram quando exercia função pública, sendo que atualmente trabalha em empresa privada (Salinor); que não estão presentes os motivos da prisão preventiva, já que trabalha, estuda, tem reputação ilibada, pai de família; que sua prisão está prejudicando a vida alimentícia da família; que se compromete a comparecer aos atos do processo; que não tinha competência para emitir a portaria; que na portaria não consta sua assinatura; que Jair Oliviera não foi denunciado mesmo tendo colocado sua assinatura na portaria e o requerente, que não a assinou e só auxiliou a distribuir, está sendo denunciado e preso. Questionou ainda os fatos de que poderia ter agido sob coação e que quem lhe mandou distribuir a portaria poderia ter lhe assegurando que tudo estava dentro da legalidade, de modo que estas respostas serão obtidas durante a1 instrução e que pode responder em liberdade. Complementou dizendo que é primário; que o seu delito não teve repercussão social e sequer foi mencionado na imprensa; que o fato não evidencia crueldade; que é primário e não tem envolvimento em crime organizado; que este juízo não fundamentou a prisão como garantia da instrução. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido no parecer de fls. 151/152. Feito breve relato, decido. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao requerente, senão veja-se. Estabelece o art. 316 do CPP que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista.” Pois bem, analisando a hipótese em questão sob este prisma, entendo não ter havido qualquer alteração na situação fática a ensejar a revogação da segregação. O requerente foi denunciado e preso preventivamente pela prática do delitos tipificados nos arts. 299 e 342, § 1º, ambos do Código Penal (Proc. N.º 0101739-38.2015.8.20.0105). A par disso, percebo que no pedido em análise nenhum elemento novo foi trazido que pudesse justificar a revogação da prisão preventiva, como exige o art. 316 do Código de Processo Penal. As circunstâncias de caráter pessoal, como a primariedade, por exemplo, já foram analisadas na decisão que decretou a preventiva, como se observa do seguinte trecho: "É importante ainda ressaltar que circunstâncias de caráter pessoal, como primariedade, residência e emprego fixos, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando estão presentes os seus requisitos. A matéria é pacífica em nossos Tribunais, como se pode observar no julgado do STJ que transcrevo a título de exemplo: 

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO.SUJEIÇAO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

 2 1.Presentes fortes indícios de que o paciente faria parte de sólido esquema criminoso que tinha como principal atividade a prática de ilícitos direcionados ao desvio de verbas públicas, inclusive federais, em proveito dos agentes envolvidos e em detrimento do município lesado, desbaratado através da denominada "Operação Telhado de Vidro", e constando ainda que, para que esse fim tivesse êxito, vários crimes eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em licitações, que acarretaram enormes prejuízos aos cofres públicos, não se mostra desfundamentado o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o manteve, sustentados na necessidade do resguardo da ordem pública, pois além de evidenciar a periculosidade do paciente, há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam, a princípio, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da preventiva, quando há nos autos elementos suficientes para a sua ordenação e manutenção.(...).(HC 110.704/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 09.03.2009)." Tal análise pode também ser vista neste outro trecho da decisão: "Elucido que, com exceção de Flávio Vieira Veras, os denunciados não têm contra si inquéritos nem ações penais em desfavor. Todavia, toda a doutrina e jurisprudência antes expostas a eles se aplicam, haja vista que as duas denúncias oferecidas contra Miguel e José Alves, e que estão sendo recebidas nesta oportunidade, deixam clara a reiteração de práticas penalmente ilícitas em prejuízo da sociedade e da fé pública, deixando entrever ainda que, não sendo decretada a prisão, os ilícitos poderão ter continuidade com a assustadora naturalidade que parece vinham sendo cometidos. O caso de Ailson Salustino Targino não é diferente. Ele não ostenta antecedentes criminais, contudo, a prisão é necessária dada a posição de destaque que teve nos ilícitos, sendo aquele que participou da falsificação da portaria, que primeiramente assinou seu recebido com informação falsa de que dela teve ciência em data diversa, bem como se encarregou de distribuí-la e de colher dos outros servidores ciência com data retroativa, tudo com o objetivo, conforme já explicitado, de ludibriar o Poder Judiciário simulando um rompimento entre o ex-prefeito preso Flávio Veras e o então prefeito e agora preso Kerginaldo." Outrossim, em que pesem os argumentos defensivos, da análise dos autos da ação penal, continua-se a se extrair elementos de materialidade e de autoria na pessoa do acusado, além da necessidade de garantir a ordem pública e de resguardar a instrução. 3 Diálogos interceptados e depoimentos prestados, inclusive, pelo próprio acusado Ailson, deixam entrever sua participação nos crimes de falsidade ideológioca e falso testemunho, tendo ainda orientado servidores a mentir perante o Ministério Público, tudo como constam das decisões de recebimento da denúncia (Proc. 0101739-38.2015.8.20.0105) e de decretação de prisão preventiva. Válido trazer a lume trecho importante do decisum em vergaste: "Os indícios da participação de Ailson Salustiano Targino na confecção e distribuição da portaria falsa ficaram claros não apenas no seu depoimento prestado no Ministério Público, mas sobretudo na certidão dos servidores GLEICIMAR OLIVEIRA MIRANDA, GEORGEFRANK DOS SANTOS MELO, VALDEMIR NUNES DE SOUZA e JAIR OLIVEIRA, bem como nos depoimentos prestados ao Ministério Público por RICARDO LUIZ CIRÍACO PINHEIRO, GLEICIMAR OLIVEIRA MIRANDA, GEORGEFRANK DOS SANTOS MELO e JAIR OLIVEIRA DA ROCHA." Por isso, as argumentações de que não assinou a portaria ou de que não agiu com dolo não podem ser acatadas neste momento processual, devendo ser objeto de prova durante a instrução. A meu ver, continuam presentes os requisitos que motivaram a decretação da prisão, seja pela prática reiterada de ilícitos, sobretudo visando encobrir outros, seja para preservar a colheita da prova durante a instrução, já que testemunhas foram coagidas e outras orientadas a mentir perante o Ministério Público, não se podendo garantir que agora, quando os fatos já vieram a conhecimento do Poder Judiciário, o ora requerente não tentará, ainda com mais empenho, atrapalhar a instrução, ocultando fatos e distorcendo a verdade exatamente através de ações junto às testemunhas. Diversamente do que disse o denunciado na petição do pedido em análise, esta magistrada fundamentou devidamente a decisão, seja no que pertine a garantia da ordem pública, seja no que toca a necessidade de salvaguarda a instrução. Senão veja-se: "Conforme ressaltei na decisão proferida nos autos de nº 0101738-53.2015.8.20.0105, os fatos são muito graves, pois não está se tratando apenas da falsificação de um documento público, mas da preocupante e lamentável reunião de todas essas pessoas, pessoas estas com conhecimento jurídico, como o réu Miguel França, um prefeito eleito pelo povo para zelar por seus interesses e promover o seu bem, e ainda de secretários municipais e outros servidores, tudo para engendrar toda uma operação para encobrir ilícitos, praticando outros tão ou ainda mais graves. Repito aqui o que disse na outra decisão envolvendo parte dos requeridos, não se pode tolerar a impunidade buscada pelos denunciados e o total desprezo deles pelas normas e instituições4 públicas. De rigor constatar que, para possibilitar a soltura de um dos réus, preso preventivamente por delitos de desvio de verbas públicas e fraldes a licitação que podem ter causado prejuízo milionários ao erário de Macau, os denunciados Miguel, Ailson e Kerginaldo parecem ter engendrado uma grande operação para falsificar um documento público e divulgá-lo nas secretarias do Município de Macau, constrangendo servidores a assinar o mesmo dando recebimento com data retroativa e ainda induzindo alguns a mentir em depoimentos prestados em procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar os fatos. Percebe-se que foram vários os crimes cometidos seguidamente e em concurso de agentes, sendo necessária a pronta interrupção dessa verdadeira empreitada criminosa, o que, a meu ver, somente será conseguido com uma atuação mais enérgica do Poder Judiciário decretando as prisões." Já no que toca a necessidade da prisão para garantia da instrução, mais uma vez destaco: "Toda a narrativa feita nas duas denúncias e no pedido em análise remetem a atos atentatórios a instrução, que inegavelmente ficará em sério risco com a liberdade dos requeridos. Nesse particular, urge salientar que a imputação da prática de falsificação e de uso de documento falso, bem assim o cometimento dos crimes de coação de testemunhas e de falso testemunho, a priori, restam evidenciados, visto que o acervo documental apresentado pelo Parquet fornece suficientes indícios de terem de fato ocorrido, podendo ter continuidade, agora até com mais força, já que os ilícitos finalmente chegaram ao conhecimento do Judiciário. Não se pode perder de vista que, pelo que emerge dos autos, servidores foram induzidos a colocar a data de recebimento de forma retroativa e a mentir perante o Ministério Público a respeito da data que receberam e tiveram conhecimento da Portaria n.º46/2014 GP, consoante consta da certidão emitida por servidores da Secretaria de Tributação e foi confirmado em depoimentos prestados na Promotoria da Comarca por Jair Oliveira Rocha, Ricardo Luiz Ciríaco Pinheiro, Gleicimar Oliveira Miranda e Georgefrank Dos Santos Melo, como já foi consignado nesta decisão e restou igualmente explicitado nos autos de n.º 0101739-38.2015.8.20.0105 por ocasião do recebimento da denúncia. Frente a todos esses fatos, entendo, como já adiantado alhures, que a prisão se faz necessária para garantir a colheita isenta da prova, posto que, os agora réus em ação penal, podem insistir em praticar delitos para ocultar os já perpetrados, bem como continuar a coagir ou pelo menos induzir ou orientar testemunhas, tudo isso visando5 claramente atrapalhar a instrução, impedindo a colheita da prova." De outra banda, reitero que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não têm cabimento quanto ao ora requerente, dadas as peculiaridades do caso, onde ocorreu a reunião de diversas pessoas, prefeito, advogado e secretários municipais para a prática de diversos crimes, alguns deles, como dito, para encobrir outros já praticados, isto com assustadora naturalidade, de modo que toda essa gama de ilícitos somente pode ser barrada com a segregação cautelar já decretada. Por fim, no que pertine a inexistência de crueldade ou de violência nos ilícitos, elucido que tais argumentos também foram enfrentados no decisum guerreado, sendo desnecessário repeti-los nesta oportunidade. No mais, invoco todos os argumentos constantes das decisões proferidas nestes autos e nos de n.º 0101738-53.2015.8.20.0105 0101739-38.205.8.20.0105 para manter a prisão. Desta feita, considerando que permanecem íntegros os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido de revogação, mantendo a prisão preventiva de AILSON SALUSTIANO TARGINO, o que faço com fundamento no art. 316 do CPP. Determino a secretaria que desentranhe os originais da petição e procuração de fls. 124/131, juntando-as nos autos de n.º 0101738-53.2015.8.20.0105 em substituição à cópia lá existente. Publique-se e Intimem-se. 

Macau/RN, 17 de dezembro de 2015. 

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA 
Juíza de Direito

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

SUPLENTE DE VEREADORA MAGALI MARCELINO ASSUMIRÁ VAGA DO VEREADOR JOAD FONSECA.

A câmara de vereadores  se reunirá em sessão extraordinária na próxima semana para dar posse a suplente de vereadora do PP Magali Marcelino que ocupará a vaga em vacância do vereador do PMDB Joad Fonsêca, Que teve sua prisão preventiva decretada no último dia 04. A suplemte de vereadora já tinha requerido a sua posse a mesa diretora daquela casa semana passada. Magali é a responsável pelo fundo de Seguridade Social do município desde a época do prefeito afastado Kerginaldo Pinto, mesmo com a mudança de gestão, Magali continuou no cargo, Dando fortes sinais de que já navega no governo do vice prefeito em exercício Einstein Barbosa.  

TJ NEGA LIMINAR E MANTÉM PREVENTIVA DE VEREADOR INVESTIGADO DE MACAU.


quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Juíza nega prisão domiciliar e mantém prisão preventiva do ex assessor jurídico da prefeitura de Macau.



 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAU 


Autos n.º 0101752-37.2015.8.20.0105 e 0101738-53.2015.8.20.0105 Classe Pedido de Prisão Preventiva/PROC Autor Ministério Público Estadual Requerido Ailson Salustiano Targino e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se “PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR” feito por Miguel Fernandes de França, por intermédio de advogada regularmente constituída. Alegou o requerente, em síntese, que está recolhido no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e que o local seria adequado à sua custódia, já que é o único que dispõe de sala de estado-maior, garantia legal para os advogados presos cautelarmente. Entretanto, argumentou que a carceragem da Polícia Militar está sem vaga para custodiá-lo, posto que nela há 5(cinco) presos e apenas 4(quatro) camas. Asseverou que não estão sendo resguardados seus direitos e que a legislação federal deve ser respeitada, devendo ser transferido para prisão domiciliar. Aduziu ainda que tem 72(setenta e dois) anos de idade, é primário e de bons antecedentes e que não há risco de fuga caso seja posto em prisão domiciliar e citou caso decidido pelo Judiciário local no qual foi concedida prisão domiciliar a uma advogada por falta de instalações adequadas em sala de estado-maior. Asseverou, outrossim, que na hipótese de ser admitida a acusação feita pelo Ministério Púbico, ser-lhe-ia aplicada a pena mínima, de modo que o patamar não ultrapassaria o recomendado para os regimes semiaberto ou aberto, não tendo sentido a prisão cautelar. Acompanham o pedido, os documentos de fls. 81/121, dentre eles fotografias do local do encarceramento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a cama para o peticionante já foi providenciada, que o caso da advogada citado pela defesa é diferente, já que se tratava de presa do sexo feminino e, ainda, que o fato de não ostentar antecedentes criminais não é suficiente para aguardar o julgamento em liberdade ou mesmo ser colocado em prisão domiciliar (fls. 122/123). Às fls. 152/153 o órgão ministerial juntou ofício do Comandante Geral da Polícia Militar informando que o réu Miguel França esta custodiado em “um ambiente dotado de leito para repouso.” É o que importa relatar, decido. De início, esclareço que somente nesta data aprecio o presente pedido, haja vista que os autos estavam com vista ao Ministério Público para parecer quanto a pedidos de liberdade feitos por outros acusados, apenas retornando ontem à secretaria. Pois bem. Em que pese as alegações constantes nas petições de fls. 74/80 do proc. n.º 0101752-37.2015.8.20.0105 e fls. 78/84 dos autos de n.º 0101738.2015.8.20.0105, que ora aprecio conjuntamente, entendo que não há como deferir o pedido. Em primeiro lugar, é preciso ficar claro que a prisão do Senhor Miguel Fernandes França foi decretada nos processos de nº 0101752-37.2015.8.20.0105 e 0101738.2015.8.20.0105 como garantia da ordem pública, ante da reiteração de ilícitos penais, e da instrução criminal, isto “para garantir a colheita isenta da prova, posto que, os agora réus em ação penal, podem insistir em praticar delitos para ocultar os já perpetrados, bem como continuar a coagir ou pelo menos induzir ou orientar testemunhas, tudo isso visando claramente atrapalhar a instrução, impedindo a colheita da prova”, como ressaltei nas decisões proferidas nos autos mencionados. Dito isto, percebe-se sem muito esforço, aliás, que condições de caráter pessoal como a primariedade, residência fixa e profissão definida, sozinhas, não autorizam, seja a revogação da preventiva, seja sua conversão em domiciliar. Tal entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Repare-se, outrossim, que tais predicados do denunciado em questão até mesmo já foram levados em consideração por esta magistrada ao proferir as decisões nas quais sua prisão preventiva foi decretada, como se pode conferir nos trechos a seguir transcritos (Proc. Nº 0101782-37.2015.8.20.0105): “(...) Elucido que, com exceção de Flávio Vieira Veras, os denunciados não têm contra si inquéritos nem ações penais em desfavor. Todavia, toda a doutrina e jurisprudência antes expostas a eles se aplicam, haja vista que as duas denúncias oferecidas contra Miguel e José Alves, e que estão sendo recebidas nesta oportunidade, deixam clara a reiteração de práticas penalmente ilícitas em prejuízo da sociedade e da fé pública, deixando entrever ainda que, não sendo decretada a prisão, os ilícitos poderão ter continuidade com a assustadora naturalidade que parece vinham sendo cometidos. (…)” “(...) É importante ainda ressaltar que circunstâncias de caráter pessoal, como primariedade, residência e emprego fixos, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando estão presentes os seus requisitos. A matéria é pacífica em nossos Tribunais, como se pode observar no julgado do STJ que transcrevo a título de exemplo: HABEAS CORPUS. AÇAO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇAO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇAO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇAO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO.SUJEIÇAO À FISCALIZAÇAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA. 1.Presentes fortes indícios de que o paciente faria parte de sólido esquema criminoso que tinha como principal atividade a prática de ilícitos direcionados ao desvio de verbas públicas, inclusive federais, em proveito dos agentes envolvidos e em detrimento do município lesado, desbaratado através da denominada "Operação Telhado de Vidro", e constando ainda que, para que esse fim tivesse êxito, vários crimes eram cometidos pelo 2 grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em licitações, que acarretaram enormes prejuízos aos cofres públicos, não se mostra desfundamentado o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o manteve, sustentados na necessidade do resguardo da ordem pública, pois além de evidenciar a periculosidade do paciente, há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam, a princípio, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da preventiva, quando há nos autos elementos suficientes para a sua ordenação e manutenção.(...).(HC 110.704/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 09.03.2009). (...)” Por outro lado, não se pode deixar de atentar para as seguintes circunstâncias: mesmo sendo primário, tendo mais de 70 anos de idade e ainda residência fixa, bem como profissão definida de advogado etc, como ressaltou a defesa, o ora requerente teve participação destacada nos ilícitos que são objeto das duas ações penais que contra ele tramitam, tendo sido o idealizador da edição da portaria falsa, além de ter utilizado de seus conhecimentos jurídicos pra tentar encobrir os ilícitos em tese perpetrados pelo prefeito, secretários e empresário. Atente-se ainda para o fato de que, apesar de primário, posto que não ostenta condenações penais transitadas em julgado em seu desfavor, o acusado em questão parece já ter se envolvido antes em ilícito penal. Embora não tenha constado nas certidões de antecedentes criminais juntadas pela defesa e que acompanharam o presente pedido, o réu/requerente foi denunciado pelo Ministério Público em ação penal originária de n.º 2013.021426-9 com o Prefeito do Município de Pendências e outros por crime da Lei de Licitações. Tal situação foi hoje revelada a este juízo em consulta ao site do TJRN. Importa também destacar, que diante de cenário que aponta para um alto risco para a colheita da prova, como ficou demonstrado nas decisões que decretaram as prisões, não cabe perquirir neste momento tão prematuro do processo a respeito de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação, sobretudo tendo em mira que os delitos imputados possibilitam a segregação cautelar, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Mister ter tudo isso em mente para que se compreenda a necessidade da decretação e da manutenção da prisão cautelar do acusado Miguel Fernandes França, seja como garantia da ordem pública, agora reforçada pela existência de uma denúncia junto ao Tribunal de Justiça, seja para resguardo da instrução criminal. Esclarecidos, pois, estes pontos, passo a análise do pleito de prisão domiciliar. Com efeito, é direito do advogado preso provisoriamente ficar recolhido em sala de estado-maior, a teor do art. 7º, inciso V, do Estatuto da OAB. Na hipótese, o próprio denunciado/requerente reconheceu em seu pedido estar recolhido em local adequado às suas prerrogativas legais, a não ser pelo fato de não lhe ter sido disponibilizada uma cama. O peticionante está preso em uma sala no Quartel da Polícia Militar em Natal, portanto, não está recolhido em estabelecimento prisional comum e estão sendo resguardadas suas prerrogativas. Quanto a inexistência de uma cama, o que, segundo alegou a defesa, estaria provocando o descumprimento da norma supra, verifico no ofício n.º 1695/2015 – GCGd 153, que já foi disponibilizada para o requerente e que ele está custodiado de forma adequada. Assim, não há como acatar seu pedido de prisão domiciliar que até mesmo perdeu seu objeto, dispensando maiores elucubrações a respeito. Frente a todo o exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar e mantenho a prisão preventiva de MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 
Macau-RN, 16 de dezembro de 2015.

 Cristiany Maria de Vasconcelos Batista 
Juíza de Direito

OPERAÇÃO MARESIA: Acompanhe como anda a situação de cada um dos investigados.

 Ex prefeito Flávio Veras requereu Habeas Corpus junto ao TJ, Relator solicitou informações a comarca de Macau nesta quarta feira antes de julgar a cautelar.


 Prefeito afastado de Macau aguarda pedido de de Habeas Corpus impetrado no STJ dia 14 de dezembro.
 Ex assessor da prefeitura Dr Miguel de França teve pedido de prisão domiciliar negado nesta quarta feira pela comarca de Macau. 
 Ex chefe de gabinete de Macau Ailson Salustino entrou com a revogação de sua prisão no dia 11 de dezembro e aguarda a decisão da juíza.
 Vereador Joad Fonseca impetrou Habeas Corpus nesta quarta feira junto ao TJRN.
Ex secretário Jr Matias deu entrada na revogação de prisão no dia 11 de dezembro e aguarda o julgamento na comarca de Macau.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

RIQUEZAS NATURAIS TRASNFORMA GUAMARÉ EM CANTEIRO DE OBRAS.

As riquezas extraídas do solo da cidade de Guamaré esta sendo transformadas em benefícios para a sua população, Mesmo com algumas quedas como a dos royalties, a cidade de Guamaré perdeu esse ano de royalties cerca de 13 milhões de reais e, relação ao ano passado, Já o FPM a cidade perdeu esses últimos anos cerca de 31% das receitas, Mesmo assim a atual gestão tem investido dentro do possível as receitas que privilegiou aquela cidade. A cidade esta recebendo uma ciclovia de quase 4 km, A cidade esta preste a conhecer um dos maiores e ousado projeto internacional de dessalinização da água do mar para amenizar a crise hídrica que assola o mundo todo, A cidade recebeu um moderno centro cirúrgico no Hospital Manoel Lucas de Miranda na sede do município, Um novo ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) que esta em fase de conclusão, A segurança da cidade e dos distritos tiveram um investimento através da Guarda Municipal. O distrito de baixa do Meio deverá ganhar uma via dupla da BR-406 para fluir melhor o trânsito daquele importante distrito.
. " prestarei contas ao povo de Guamaré assim...com obras e benefícios para toda a população, Afinal administração e governo tem que ser para o povo. " 
Hélio Miranda- Prefeito. 
Cidadania e moradia para a população.

Ciclovia sendo construida. 

Andamento das obras da ciclovia.
 
Modelo da estação de dessalinização da água do mar.

Projeto do sistema de E.T.E. (estação de tratamento de esgoto)


Obras do E.T.E. em andamento.

Centro cirúrgico no Hospital Manoel L. de Miranda inaugurado.